Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DONANEMABE (KISUNLA). DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO DONANEMABE (KISUNLA) À BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS, A INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA E O RISCO DE DANO FINANCEIRO. A PARTE AGRAVADA PUGNOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E SUSCITOU PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) É ADMISSÍVEL A JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DE PARECERES MÉDICOS PRODUZIDOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA; (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO MEDICAMENTO DONANEMABE PELA OPERADORA DE SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM GRAU RECURSAL É ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTENTES OCULTAÇÃO PREMEDITADA E PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.017, § 5º, DO CPC. OS PARECERES APRESENTADOS PELA OPERADORA FORAM PRODUZIDOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA E SUBMETIDOS AO EXAME DA PARTE CONTRÁRIA. NO MÉRITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NO DIAGNÓSTICO DA BENEFICIÁRIA, CONFIRMADO POR EXAMES CLÍNICOS E BIOMARCADORES COMPATÍVEIS COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM FASE INICIAL, ENQUADRANDO-SE A PACIENTE NAS INDICAÇÕES APROVADAS PELA ANVISA PARA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA OPERADORA NÃO AFASTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE. HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A DEMONSTRAR A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL DA ENFERMIDADE, CUJA EVOLUÇÃO PODE INVIABILIZAR DEFINITIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DA TERAPIA. A MEDIDA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA À OPERADORA, POIS EVENTUAL DISPÊNDIO POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE INTUITO DE OCULTAÇÃO OU SURPRESA PROCESSUAL. 2. DEMONSTRADOS O DIAGNÓSTICO COMPATÍVEL COM AS INDICAÇÕES APROVADAS PELA ANVISA, A PLAUSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E O RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO, MOSTRA-SE CABÍVEL A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS. 3. O CARÁTER PATRIMONIAL DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 300, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.017, § 5º, E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.408.344/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17/06/2024; TJSP, AI 4076829-46.2026.8.26.0000, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, D.E. 01/09/2026; TJSP, AI 4038502-32.2026.8.26.0000, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, D.E. 13/08/2026.