Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A SEGURO NÃO CONTRATADO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DIANTE DA DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM DOBRO, E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O POLO RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00, E (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O MONTANTE FIXADO SE MOSTRAR INADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO A SENTENÇA JÁ CONCEDE À PARTE A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14;
CC, ART. 944;
CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, §2º;
RITJSP, ART. 252.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULAS Nº 54, 211, 282, 297 E 326;
STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15/05/2014, DJE 16/06/2014;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006020-34.2025.8.26.0189, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, TURMA VIII, J. 19/05/2026;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004232-38.2025.8.26.0624, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, TURMA VII, J. 10/02/2026;