Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAMENTO DA MORA, RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA MORATÓRIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL; (II) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (III) A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO; E (IV) A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICOU INOVAÇÃO RECURSAL, POIS O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL E APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA PRÓPRIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA FOI FIXADA EM 1,77% AO MÊS E 23,40% AO ANO, ÍNDICE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE A 2,03% AO MÊS E 27,30% AO ANO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DE DESVANTAGEM EXAGERADA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL MOSTRA-SE VÁLIDA, POR TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E POR CONSTAR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TAMPOUCO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES.
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO COMPORTA REVISÃO JUDICIAL QUANDO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E EVIDENCIADA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 487, I, DO CPC; ARTS. 6º, VIII, E 51, §1º, DO CDC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 98, §3º, DO CPC; ART. 1.010, II, DO CPC; ART. 1.026, §2º, DO CPC; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, SÚMULAS 596, 648 E VINCULANTE Nº 7; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007749-65.2025.8.26.0005, REL. MÔNICA SOARES MACHADO,NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 30/01/2026;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001437-17.2025.8.26.0638, REL. DANIEL ISSLER, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 26/05/2026;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028853-72.2024.8.26.0224, REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2), J. 30/04/2026.