Ementa
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SEM PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AÇÃO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPÕE AO PODER PÚBLICO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, SENDO ESTE UM BEM DE USO COMUM DO POVO.4. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTECIPOU PROVIDÊNCIAS QUE CORRESPONDEM ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER PLEITEADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. 2. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE É UM DEVER DO PODER PÚBLICO, CONFORME O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 225; LEI N. 12.651/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) - 4º andar - sala 44