Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4039945-18.2026.8.26.0000

Órgão julgador
7ª Turma
Publicação
DJEN 10/06/2026
Número único (CNJ)
4039945-18.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL À PESSOA NATURAL. AGRAVANTE SERVIDORA PÚBLICA COM RENDA MENSAL LÍQUIDA SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDA POR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E SEM LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA. DISCUTE-SE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A VEDAÇÃO AO USO EXCLUSIVO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A NEGATIVA DA BENESSE, À LUZ DO TEMA 1178 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.