TJSP, Procedimento Comum Cível 1000626-82.2022.8.26.0114

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1000626-82.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela EMDEC visando ao recebimento de multas de trânsito no valor de R$ 9.941,93 em face de Reinaldo Gonçalves. Consta dos autos prova do falecimento da parte requerida em momento anterior ao cometimento das infrações que deram origem ao presente processo. Dessa forma, não se mostra juridicamente possível imputar ao de cujus a responsabilidade pelas referidas infrações, tampouco há elementos nos autos que permitam a adequada identificação de eventual responsável pelos fatos. Nesse contexto, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como a ausência de interesse de agir, diante da manifesta impossibilidade de êxito da pretensão. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. P.R.I. - ADV: FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP)