Ementa
Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de CONDENAR DANILO TERENCIANO ALVES, qualificado às fls. 09/10 e 21, como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, e art. 155, § 1º, ambos em continuidade delitiva (art. 71), todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial aberto e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário-mínimo vigente à data do delito. Sem prejuízo da pena de multa imposta, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, consistente prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo da pena imposta e no pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a meio salário-mínimo a instituição pública ou privada de destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais. Em razão da pena imposta ao acusado e por responder ao presente processo solto, concedo o direito de recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver preso. Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome do réu no sistema informatizado do TJSP; oficie-se ao IIRGD, bem como ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado, com urgência, comunicando a suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta. Custas na forma da lei. Comunique-se a vítima, conforme dispõe o artigo 201, §2º, do CPP. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de ofício.