Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL ATENDIMETO/GERENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DE MÚTUO BANCÁRIO, OBSTAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, VEDAR INSCRIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO (SERASA, SCPC E SCR) E PRESERVAR LIMITES OPERACIONAIS, SOB COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 COM TETO DE R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTEXTO DE FRAUDE PERPETRADA POR ENGENHARIA SOCIAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA MULTA COMINATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE ATIPICIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE EMPRESARIAL, CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 35.000,00 SEGUIDA DE IMEDIATOS PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE TRIBUTOS DESTINADOS À SECRETARIA DA FAZENDA DE ESTADO DIVERSO, CONSUMINDO TODO O CRÉDITO E GERANDO SALDO DEVEDOR.
4. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELO RISCO DE ABALO AO CRÉDITO E ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO DA PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA SUBSTANCIAL NÃO RECONHECIDA.
5. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, COM TETO DE R$ 20.000,00 E PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE (ARTIGO 537 DO CPC), TENDO INCIDÊNCIA ESTRITAMENTE CONDICIONADA A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO SEGUIDA DE ESVAZIAMENTO CÉLERE DA CONTA POR TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DO CLIENTE APARENTA EVIDENCIAR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E À ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
ARTIGOS 300 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/1990.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148823-08.2025.8.26.0000; RELATOR (A): MARCELO IELO AMARO; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025; DATA DE REGISTRO: 29/07/2025.