Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA CONDOMINIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE A APLICAÇÃO DA MULTA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DANO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA IMINENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.