AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – BANIMENTO DO NÚMERO DE TELEFONE DA APELANTE DO WHATSAPP – LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - REMOÇÃO INJUSTIFICADA – RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, bem como às demais determinações, por seus próprios e bem lançados fundamentos, majorando os honorários sucumbenciais em R$ 200,00, conforme previsto pelo parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integr
