Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.
4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA EM PARTE, CONFORME O ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
5. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONSIDERADAS A REDUZIDA EXPRESSÃO DOS DESCONTOS, DE R$ 29,29 MENSAIS, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR SEM DEVOLUÇÃO E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.500,00, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DESCONTOS INDEVIDOS. 2. A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. 3. DANO MORAL INEXISTENTE.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:
CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 429, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, SÚMULA 297; TEMA REPETITIVO 1.061; EARESP 676.608/RS; ERESP 1.413.542/RS.