Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE REFINANCIAMENTO; E (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL.
5. A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO ENCONTRA RESPALDO NO HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR E NO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO LÍQUIDO PREVISTO NO CONTRATO.
6. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PODE SER DEMONSTRADA PELO CONJUNTO DOCUMENTAL, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:
CDC, ART. 3º, CAPUT, §1º E §2º; ART. 6º, INC. VIII; ART. 29.
CPC, ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 320; ART. 355, INC. I; ART. 429, INC. II; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, SÚMULA 297.
STJ, TEMA REPETITIVO 1.061.
STJ, AGINT NO ARESP Nº 2115897/CE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TURMA 3, J. 09.11.2022.
STJ, AGINT NO ARESP Nº 1604351/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, TURMA 2, J. 14.06.2022.