Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MENEGÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO AGRAVO INTERNO E QUESTÕES DE CULPA EXCLUSIVA, FATO DE TERCEIRO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E NECESSIDADE DE GARANTIA. PLEITEIA PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO APRECIADO TODOS OS FATOS RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE MODIFICAÇÃO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A EFEITOS INFRINGENTES. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; STJ, RESP 4.907-MG-EDCL, REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER, J. 19.12.90; STJ, RESP 16.497-SP EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 10.6.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Xavier Mastrodomenico (OAB: 351623/SP) - Wagner Chiodi Junior (OAB: 286396/SP) - Dalvania Borges da Costa (OAB: 126996/SP) - Raphael Willian Borges Clodualdo (OAB: 525180/SP) - 4º andar