Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA e, em consequência: a) CONDENO o acusado JÚNIOR DE ALMEIDA BASSAGA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 129, §13º, na forma do artigo 69, caput (concurso material), todos do Código Penal; b) CONDENO o acusado JÚNIOR DE ALMEIDA BASSAGA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 147, §1º, na forma do artigo 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, pois não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de custódia cautelar, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I.C.