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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1019829-98.2024.8.26.0004

Julgamento
16/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
1019829-98.2024.8.26.0004
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A DESCARACTERIZAR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRETENSÕES REVISIONAIS GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.