Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1013172-22.2025.8.26.0032

Juiz(a): Alfredo Attié Júnior
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 16/10/2026
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 1013172-22.2025.8.26.0032

Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Descontos indevidos em conta corrente do autor, decorrente de produto não contratado (seguro). Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sucumbência do autor afastada. Devolução em dobro já reconhecida na sentença, não conhecido o recurso no ponto. Pedido acolhido.

RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.