Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO APÓS TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 72 HORAS, APÓS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 22/09/2025, OCASIONANDO DESABASTECIMENTO SIMULTÂNEO DE ÁGUA POTÁVEL NO CONDOMÍNIO, PERDA DE ALIMENTOS REFRIGERADOS E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TELETRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 5.000,00.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO CONFIGURA FORÇA MAIOR APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL OU FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) EXAMINAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 14 E 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. 4. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, RAJADAS DE VENTO E QUEDA DE ÁRVORES OU GALHOS SOBRE A FIAÇÃO ELÉTRICA CONSTITUEM EVENTOS PREVISÍVEIS NA ÁREA DE CONCESSÃO E INTEGRAM A ÁLEA DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO HIPÓTESE TÍPICA DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXONERA A PRESTADORA DO DEVER INDENIZATÓRIO. 5. A DESÍDIA E A DEMORA INJUSTIFICADA NA RECOMPOSIÇÃO DA REDE ELÉTRICA POR MAIS DE 72 HORAS EVIDENCIAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONTÍNUO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO INTOLERÁVEL DE ENERGIA E DO CORRELATO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, VIOLANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A TRANQUILIDADE DA CONSUMIDORA. 7. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVA O PADRÃO DECISÓRIO CONSOLIDADO NESTA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
IV. DISPOSITIVO E TESES:
8. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
TESES FIRMADAS: "1. A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS E A QUEDA DE VEGETAÇÃO SOBRE A FIAÇÃO INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO INIDÔNEO PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR TEMPO EXCESSIVO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 22; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º; CC/2002, ARTS. 186, 393, 406 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007471-70.2025.8.26.0100, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006730-14.2019.8.26.0529, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007981-30.2024.8.26.0032, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.