Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, declarando extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito. - ADV: MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR (OAB 168526/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 199357/SP), MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR (OAB 168526/SP)