Ementa
RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO DE IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE AVALIAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA RESPECTIVA COBRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, A RESPEITO DA IMPUTADA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA COBRANÇA - COBRANÇA ABUSIVA - TEMA 958 DO STJ - ACOLHIMENTOS - RECORRENTE COMPROVANDO, COM A REPRODUÇÃO, CONTIDA NA INICIAL DA AÇÃO, DO ANEXO "01 - CHECKLIST INFORMAÇÕES IMÓVEL", SUA NÃO OPÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE NÃO ILIDIDO PELA RECORRIDA - APLICAÇÃO DO ITEM 2.3.1 DO RESP 1.578.553 (TEMA 958 DO STJ), NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO, A RECORRIDA NÃO PROVANDO QUE TIVESSE PRESTRADO O SERVIÇO, O QUE LHE COMPETIA, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO RECORRENTE (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC) - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA RESPECTIVA COBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS, EARESP622.897/RS, EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS E ERESP 141.3542/RS - RECURSO PROVIDO.