Ementa
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RECORRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - AFASTAMENTO – O RECORRIDO COMPROVANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO À RECORRENTE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 7.4.1 DO CONTRATO, MESMO NÃO SENDO OBRIGATÓRIA, POIS EVIDENCIADO O AUMENTO DO RISCO DE CRÉDITO, CONFORME ARTIGO 10, §2º DA RESOLUÇÃO 96/21 DO BACEN ("OS LIMITES DE CRÉDITO PODEM SER REDUZIDOS SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE TRATA O INCISO I DO § 1º CASO SEJA VERIFICADA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TITULAR DA CONTA, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DO RISCO DE CRÉDITO") - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RECORRIDO – IMPUTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OCORRIDA – AUSENTE O DEVER DE REATIVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.