Ementa
VOTO: 35.985.
Apelação – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda – Recurso da credora fiduciária.
Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato – Comunicação que identifica a relação inadimplida – Desnecessidade de indicação do valor do débito, da data de vencimento ou do número das parcelas em atraso – Mora que decorre do simples vencimento da obrigação – Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 – Súmula n. 245 do C. STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”.
Exigência de nova notificação com discriminação das prestações que não encontra amparo na legislação especial – Inicial instruída com contrato de alienação fiduciária, certificado de assinatura eletrônica, extrato atualizado da cota, demonstrativo das parcelas e documentos da garantia – Extinção prematura – Sentença anulada – Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e apreciação do pedido liminar.
RECURSO PROVIDO.