Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória cumulada com condenatória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba GRAT.FUNCAO INCORP.-LC 1018/2007 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12; (b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da indevida exclusão da referida verba da base de cálculo da GDPI, desde a data em que deveria ter sido corretamente computada até sua extinção em junho de 2022, observada a prescrição quinquenal; (c) DETERMINAR que os valores devidos sejam acrescidos de reflexos em 13º salário e terço constitucional de férias; (d) FIXAR que a atualização monetária e os juros de mora observarão os índices e critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme legislação e entendimento jurisprudencial vigente; (e) RECONHECER a natureza alimentar do crédito, por se tratar de verba remuneratória decorrente de relação estatutária. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei n.º 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme disposições dos artigos 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela referida lei. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Oportunamente, arquivem-se os autos.