Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. INADMISSÍVEL O REEXAME DA MATÉRIA SEM A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO A EVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DE FORTUNA DA PARTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, APÓS INTIMAÇÃO, A ENSEJAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL, FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.
RECURSO DESPROVIDO.