Ementa
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. REGISTROS DE MENSAGENS DE COBRANÇA QUE, EMBORA EXISTENTES, NÃO EVIDENCIAM, PELA QUANTIDADE, PERIODICIDADE OU CONTEÚDO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ASSÉDIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPÊNDIO RELEVANTE DE TEMPO E ESFORÇO NA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DOCUMENTOS CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA. QUESTÃO QUE NÃO INTERFERE NO RESULTADO DOS CAPÍTULOS DEVOLVIDOS, QUE NÃO SE APOIAM NOS DOCUMENTOS CONTROVERTIDOS. MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA FORMULADA APENAS EM RÉPLICA, APÓS A CITAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA RÉ À AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ARTIGOS 329, II, 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, NO CAPÍTULO EM QUE VENCEDOR, LIMITADO A R$ 400,00. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.