Ementa
VOTO Nº 48.012
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEU SEGURADO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO SINISTRO, O QUE IMPEDIU A INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE ASSEGURADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA. E, MESMO QUE HOUVESSE TAL PROVA, AINDA CUMPRIRIA À SEGURADORA PRESERVAR OS SALVADOS, OU OS COMPONENTES AVARIADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, INGRESSAR COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LAUDO TÉCNICO QUE FOI CONFECCIONADO UNILATERALMENTE E SEM A PRECISÃO NECESSÁRIA. HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA VIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. AINDA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJA APLICÁVEL AO CASO VERTENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, TENDO LUGAR QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, PRESSUPOSTOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.