Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência à parte requerida no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se.