Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno o réu Adinan Smidi à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido o sursis pelo prazo de 2 anos, mediante cumprimento das condições antes elencadas (proibição de frequentar lugares a serem definidos pelo juízo da execução; proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização judicial; dever de comparecimento pessoal, obrigatório e mensal em juízo para informar e justificar atividades lícitas), por incursão no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (Código de Processo Penal, art.804), no valor equivalente a 100 UFESPs (Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 4º, §9º). Em razão da extensão da pena imposta, do regime de seu cumprimento e da concessão de sursis, faculto a permanência do réu em liberdade até o trânsito em julgado da presente. Comunique-se à vítima o teor desta sentença (Código de Processo Penal, art. 201, §2º, e Lei n.º 11.340/06, art. 21). Publique-se.