Inteiro teor
Processo 1007718-27.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Alberto - Município de Bocaina - Vistos. MARIA REGINA ALBERTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICÍPIO DE BOCAINA, alegando, em suma, que reside no imóvel situado à Rua Primo Budin, n° 91, bairro Pedro Alexandrino, Bocaina/SP. Menciona que, em períodos de chuvas intensas, sua residência é afetada por severas enxurradas, em decorrência da ineficiência do sistema de drenagem pluvial, o qual não comporta o volume de água, provocando extravasamento e invasão do seu quintal. Relata que a situação foi objeto de vistoria oficial realizada pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como de requerimento junto à Prefeitura Municipal. Afirma que, em rezão do relatado, sofreu danos materiais significativos em seu imóvel, além de danos morais. Pede a gratuidade judiciária e a procedência da ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.048,21 pelos danos materiais e de R$ 25.000,00 pelos danos morais. Requer, ainda, a condenação dele a realizar obras de implementação de rede de captação de água pluvial, com a finalidade de prevenir que novos episódios ocorram. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/28). A decisão de fl. 29 deferiu a gratuidade judiciária à autora. O Município réu foi citado e apresentou contestação (fls. 35/41), alegando, em síntese, que a autora não comprovou a falta de manutenção ou de serviço que tenha resultado no evento danoso. Menciona que não foi o responsável pelos danos narrados na inicial. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 45/49). A decisão de fl. 50 facultou às partes o prazo de cinco dias para que apontassem as questões de fato e de direito. As partes quedaram inertes (fl. 57). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer movida por Maria Regina Alberto em face do Município de Bocaina, sob o argumento de que reside no imóvel situado à Rua Primo Budin, n° 91, bairro Pedro Alexandrino, Bocaina/SP. Menciona que, em períodos de chuvas intensas, sua residência é afetada por severas enxurradas, em decorrência da ineficiência do sistema de drenagem pluvial, o qual não comporta o volume de água, provocando extravasamento e invasão do seu quintal. Relata que a situação foi objeto de vistoria oficial realizada pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como de requerimento junto à Prefeitura Municipal. Afirma que, em rezão do relatado, sofreu danos materiais significativos em seu imóvel, além de danos morais. Pede a gratuidade judiciária e a procedência da ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.048,21 pelos danos materiais e de R$ 25.000,00 pelos danos morais. Requer, ainda, a condenação do requerido a realizar obras de implementação de rede de captação de água pluvial com a finalidade de prevenir que novos episódios ocorram. O requerido, em defesa, alega que a autora não comprovou que haja falta de manutenção ou de serviço que possa ser atribuída a ele. Menciona que não pode suportar os danos, já que não é o responsável. Pede a improcedência da ação. No mérito, a ação prospera em parte. Conforme se vê dos documentos acostados aos autos, restou evidente que, quando há chuvas fortes no local em que a autora reside, o sistema de drenagem pluvial não comporta o volume de água, resultando em extravasamento e consequente invasão do quintal dela. É o que se vê do relatório de vistoria realizado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (fl. 20). Concluiu, o órgão vistoriador, que "o problema de enxurradas vem da deficiência do sistema de drenagem de águas pluviais". Portanto, aludido relatório deixou claro que a água invade o quintal da residência da autora, o que gera o solapamento da calçada e grandes enxurradas que danificam o poço de captação de água do imóvel. Ademais, restou exposto que a quantidade de água despejada no local é exorbitante, o que vem causando danos significativos na residência da autora, como o colapso das paredes de um poço que fica no quintal e o solapamento da calçada. As imagens de fls. 23/25 bem retratam a situação. Portanto, a autora bem demonstrou que a causa dos danos sofridos em sua casa foi, justamente, a água pluvial acumulada, em decorrência da falta de escoamento adequado na via pública. Assim, cai por terra a defesa do Município, já que houve omissão dele quanto à providência de um sistema apto a drenar as águas pluviais vindas de chuvas mais intensas, levando em conta as características do local em questão e relatório de vistoria consistente. Competia ao requerido evitar os transtornos suportados pela autora. Caberia a ele zelar pela instalação e gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Contudo, não cumpriu sua obrigação. Inclusive, ressalto que a situação vem ocorrendo há alguns anos, como se pode concluir pela análise do documento de fl. 21, que data de 2020, porém, como nenhuma providência foi tomada para resolvê-la, as enchentes continuam ocorrendo na presença de fortes chuvas. A competência municipal para a gestão do sistema de drenagem urbana é expressa e não admite controvérsia. O art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. A drenagem das vias urbanas insere-se, inequivocamente, nessa competência municipal. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, expressamente, em seu art. 3.º, que a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas compõem os serviços públicos de saneamento básico, compreendendo o transporte, a detenção e a retenção para amortecimento de vazões de cheias, bem como o tratamento e a disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. A lei também impõe a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado. Assim, é dever jurídico do Município réu manter infraestrutura de escoamento pluvial apta a evitar que as águas das chuvas invadam as residências de seus munícipes. A omissão nessa prestação, quando causadora de dano a particular, gera o dever de indenizar. No que toca ao regime de responsabilidade aplicável, a jurisprudência distingue duas situações. Quando a conduta estatal é comissiva, incide a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Quando a conduta é omissiva, como no caso dos autos, a orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil da administração pública por omissão é, via de regra, subjetiva, ou seja, depende da configuração de culpa ou dolo do agente estatal, sendo imprescindível comprovar a omissão do ente estatal frente a um dever legal específico de agir, o dano experimentado pelo particular, o nexo causal entre a omissão e o dano, e a culpa administrativa. Essa culpa administrativa se configura pela chamada faute du service (falta do serviço), que ocorre quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona de forma tardia, sendo suficiente, para sua caracterização, a ausência de atuação minimamente diligente, especialmente quando há previsão legal de dever de agir. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a residência da autora foi invadida pelas águas da chuva em decorrência da ausência de sistema eficiente de drenagem pluvial na via pública lindeira ao imóvel. O Município réu, a quem cabia por força de lei organizar e manter tal infraestrutura, quedou-se inerte. Não há nos autos qualquer elemento que indique a adoção de medidas preventivas ou de manutenção do sistema de escoamento no local, tampouco foram demonstradas circunstâncias excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito ou força maior decorrente de evento climático absolutamente imprevisível e inevitável. Flagrante a omissão da Municipalidade na prestação do serviço de escoamento de águas pluviais, dando causa aos danos sofridos pela autora em decorrência de enchente em local sabidamente sujeito àquelas ocorrências, sem que medidas preventivas eficazes tenham sido executadas pela Administração Pública. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a responsabilidade civil do Município pelos danos causados por enchentes decorrentes de falha ou ausência de sistema público de drenagem pluvial, desde que demonstrados o dano e o nexo causal com a omissão administrativa, o que, na espécie, restou devidamente evidenciado pelo conjunto probatório. O Município pode ser responsabilizado quando, mesmo com histórico de enchentes, não adotou medidas para evitar repetição do infortúnio. Segundo ensinamento de Cretella Júnior havendo dano e nexo causal, o estado será responsabilizado patrimonialmente desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte de descompensação ocorrida, de modo que somente a força maior e a culpa da vítima exonerariam a Administração da obrigação reparatória. ('O Estado e a obrigação de indenizar', Ed. Saraiva, 1980, p.105). E continua: A não ser em casos raros, de culpa da vítima ou de falha inesperada da máquina, o acidente ocasionado pelos veículos públicos se reduz à culpa do agente público. Não obstante haja uma ou outra decisão em contrário, isentando o Estado da Obrigação de indenizar, a regra é no sentido de responsabilizar o poder público, patrimonialmente, pelos danos causados por veículos do serviço a particulares. (Ob. Citada, p. 239, n. 176). Rui Stocco em sua obra faz a seguinte citação: Sintetiza Carlos Velloso, forte em ensinamentos de inúmeros doutrinadores de escola, que a responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno de culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir a responsabilidade da Administração, ocorre, em resumo, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Na hipótese em tela, restou amplamente comprovado o dano sofrido pela autora e o nexo causal. Além do mais, a alegação de falta de responsabilidade por não ter concorrido para os danos restou afastada, já que, como visto, apesar da chuva forte, o acúmulo de águas poderia ter sido evitado por meio da adoção de providências pelo Município na localidade em questão, com a construção de bocas de lobo e galerias, por exemplo. O réu, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer excludente que pudesse afastar a sua responsabilidade objetiva (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, verificou-se a omissão do Município requerido, que deveria ter providenciado o adequado escoamento da água das chuvas na via pública, a fim de evitar danos à administrada, ora requerente. É evidente, assim, o nexo causal entre a omissão do requerido e os danos causados à autora. Reconhecida, portanto, a responsabilidade civil do Município réu, impõe-se a procedência do pedido de indenização pelos danos materiais sofridos por ela, que restaram comprovados pelas fotos acostadas à inicial e pelos orçamentos de fls. 26/28, referentes aos valores necessários para recuperar o imóvel atingido pela enxurrada, no importe de R$ 5.048,21. De uma análise desses documentos de fls. 26/28, nota-se que foram inseridos itens que, realmente, relacionam-se aos reparos necessários após um imóvel ser atingido por enchente, inexistindo qualquer excesso. E como o réu não trouxe qualquer orçamento para refutar aqueles acostados à inicial, merece prosperar o valor pleiteado pela autora. Indenização por danos morais é devida. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Assim, restou comprovado nos autos que a autora suportou danos morais, em virtude da invasão da água da chuva em grande quantidade no imóvel onde reside (fls. 23/25), e da inércia da parte ré em tomar as providências cabíveis, a fim de evitar alagamentos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 em prol da autora, o que reflete valor justo e adequado ao deslinde do litígio versado nestes autos. Por fim, pretende, a autora, além da indenização pelos danos sofridos, que seja o Município réu compelido a realizar as obras necessárias para evitar que novas inundações atinjam sua residência e de outros moradores. O pedido, contudo, não comporta acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, cumpre assentar que a pretensão veiculada neste ponto da demanda tem inequívoca natureza coletiva. A instalação ou adequação de sistema de drenagem pluvial urbana constitui obra de infraestrutura que, por sua própria essência, destina-se a beneficiar uma coletividade de moradores, e não exclusivamente a autora. Trata-se, portanto, de matéria afeta a direitos difusos e coletivos, cuja tutela jurisdicional é exercida por via das ações coletivas previstas na Lei n.º 7.347/85, a cargo dos legitimados extraordinários ali elencados, dentre eles, o Ministério Público, a quem a Constituição Federal confia, em seu art. 129, inciso III, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A ação individual, manejada por um único particular em nome próprio, não é o instrumento adequado para compelir o Poder Público à realização de obras de infraestrutura urbana de alcance coletivo, sob pena de se permitir que a sentença, proferida sem a participação dos demais interessados, produza efeitos que extrapolam os limites subjetivos do processo e interferem em escolhas de política pública que competem ao administrador. A esse argumento soma-se outro, de natureza probatória, que por si só seria suficiente para conduzir à improcedência do pedido. Para que o Juízo pudesse determinar a realização de obras específicas pelo ente municipal, seria indispensável que os autos contivessem elementos técnicos mínimos a demonstrar a viabilidade da solução pretendida e a extensão das intervenções necessárias. Nada disso foi produzido. A autora não requereu a realização de prova pericial e não trouxe qualquer laudo, estudo técnico ou elemento congênere que permitisse ao Juízo identificar, com a precisão necessária, qual obra deveria ser determinada e em que prazo. Ora, a condenação em obrigação de fazer pressupõe que a prestação seja certa, líquida e exequível, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Uma ordem judicial de conteúdo genérico, determinando ao Município que "realize as obras necessárias" sem qualquer especificação técnica, seria inexequível e estéril, pois não forneceria ao credor, nem ao próprio réu, qualquer parâmetro objetivo de cumprimento. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre a autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e tal ônus não foi cumprido quanto a este pedido. Nesse sentido, a atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas, embora constitucionalmente admitida em situações de flagrante omissão estatal lesiva a direitos fundamentais, não pode se dar de forma indiscriminada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a atuação judicial no controle das políticas públicas não pode se dar de forma indiscriminada, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes. A escolha das obras públicas a executar, a ordem de prioridade e o cronograma de sua realização inserem-se na esfera da discricionariedade administrativa, reservada ao Poder Executivo, e a intervenção judicial nessa seara, sem base técnica nos autos e sem que se esteja diante de violação individualizada e cabalmente demonstrada, configura indevida substituição do juízo de conveniência e oportunidade do administrador pelo do magistrado. Por tais razões, o pedido de obrigação de fazer não prospera, sem prejuízo de que a autora, caso entenda pertinente, represente ao Ministério Público para que este, no exercício de suas atribuições institucionais, examine a conveniência de adotar as medidas coletivas cabíveis. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação indenizatória de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer ajuizada por MARIA REGINA ALBERTO em face de MUNICÍPIO DE BOCAINA, o que faço para condenar o réu a pagar à autora: a) o valor de R$ 5.048,21, a título de indenização por danos materiais, atualizado com correção monetária desde o desembolso/orçamento e com juros de mora desde o evento danoso; b) o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, a serem corrigidos com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora e a correção monetária incidem de acordo com os Temas 810 STF e 905 STJ até a EC 113/2021. A partir da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pela SELIC, devendo ser observada a tese do Tema 1.335, STF, de modo que, no período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E. Aplica-se, a partir de 10.09.2025, a EC nº 136/2025. Arcará, o requerido, com honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre a condenação atualizada. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade, assim como o réu, ante a isenção legal. Nos termos do art. 496, §3º, inciso III, CPC, a remessa necessária não se aplica ao caso em tela. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA (OAB 197995/SP), ANA LAURA ROSSI FRÓES (OAB 476680/SP)
