Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais ajuizada pela autora contra a ré. Sentença de primeiro grau declarou inexigível o débito de R$ 377,00, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APLICOU CORRETAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC, ATRIBUINDO À AUTORA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS, DADO QUE A RÉ SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
4. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA, UMA VEZ QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME É AMBIENTE SIGILOSO E NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU COBRANÇA VEXATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS À AUTORA. 2. A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE ABALO À HONRA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, art. 86, parágrafo único, art. 85, § 11.