Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o réu PAULO LEANDRO DA SILVA, RG nº 20208743, CPF nº 638.939.087-49, filho de Luiz Leandro da Silva e Elma de Morais da Silva, nascido em 02/12/1960, como incurso nas penas do artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que não estão presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4°, § 9°, alínea 'a", da Lei Estadual 11.608/03. Comunique-se a vítima, na pessoa de sua representante legal, da prolação da sentença, nos termos do artigo 201, § 2°, do CPP. Oportunamente, com o trânsito em julgado: A) lance o nome do réu no rol dos culpados; B) oficie-se ao IIRGD; C) expeça-se guia de recolhimento definitiva; D) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos. P.R.I.