Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO JOSE OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS como incurso no crime do art. 38-A da Lei 9.605/98 à pena de 1 (um) mês de detenção em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos na forma acima detalhada. - ADV: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 85196/SP), VALTER ALVES DE PAIVA (OAB 99850/SP)
procedente
Processo 1500139-10.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - JOSÉ OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO JOSE OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS como incurso no crime do art. 38-A da Lei 9.605/98 à pena de 1 (um) mês de detenção em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos na forma acima detalhada. - ADV: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 85196/SP), VALTER ALVES DE PAIVA (OAB 99850/SP)
