Ementa
Processo 0002573-56.2024.8.26.0394 (processo principal 1003280-41.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ctps Transportes Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Diante do cumprimento da obrigação de fazer, informado às fls. 38/40 e a concordância da parte autora às fls. 41, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal, artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.