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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4002731-87.2025.8.26.0077

Julgamento
20/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
4002731-87.2025.8.26.0077
Inteiro teor

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, A RIGOR, SE DEU COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE ESTABELECIDA PELO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO AFASTADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r.