Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso Em Exame
1. Apelação interposta sem comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição.
II. Questão Em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, acarreta deserção.
III. Razões De Decidir
3. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso.
4. Ausente o preparo, a parte deve ser intimada para recolhimento em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC.
5. Regularmente intimada, a recorrente permaneceu inerte, impondo-se o reconhecimento da deserção.
IV. Dispositivo E Tese
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “A ausência de recolhimento do preparo recursal, não sanada após intimação para pagamento em dobro, acarreta deserção e impede o conhecimento do recurso.”
MARIANA DE ALMEIDA PRADO CARLOS PEREIRA ajuizou ação anulatória de arrematação judicial em face de LUCKY VALLEY – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP.
Pela respeitável sentença (evento 32, SENT1), cujo relatório adoto, a douta Juíza, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Em consequência, condenou a autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena inscrição em dívida ativa do Estado de São Paulo. Ante a má-fé processual caracterizada pelo dolo de impedir os atos de expropriação do bem sem fundadas razões e diante da prática do abuso de direito, condenou a autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor do Estado.