Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REPRESENTADA POR CONTRATO E CONDENOU O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. O RÉU QUESTIONA A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (II) NA ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A NARRATIVA DOS FATOS CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL.(II) A PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO NEGATIVA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA. 2. É ÔNUS DA FORNECEDORA A PROVA DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. A PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 286 E SS; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; SÚMULA 362 E 54 DO STJ; SÚMULA 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000957-87.2019.8.26.0108, REL. CAUDURO PADIN, J. 03.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014923-82.2022.8.26.0506, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 23.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Renan Ariel da Silva (OAB: 375381/SP) - 3º andar