Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMBARGANTE, QUE APONTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEVIDO A SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMBARGANTE PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS E A VALIDADE DESTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA ATENDEU AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, APRESENTANDO RAZÕES SUFICIENTES E RACIONAIS PARA A DECISÃO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS QUESTÕES DE FATO JÁ ESTAVAM ESCLARECIDAS PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMBARGANTE É QUESTÃO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO DESTE FEITO. A DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL POR INDICAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA E INSTRUMENTO DE PROTESTO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DA DUPLICATA ORIGINAL. A TEORIA DA APARÊNCIA APLICA-SE PARA AFASTAR VÍCIOS EM NEGOCIAÇÕES REALIZADAS POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO HABILITADA, DESDE QUE O TERCEIRO TENHA AGIDO DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE QUANDO APRESENTA RAZÕES RACIONAIS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. A DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL É EXEQUÍVEL COM A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. A TEORIA DA APARÊNCIA PODE SER APLICADA PARA VALIDAR ATOS PRATICADOS POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO HABILITADA, DESDE QUE O TERCEIRO AJA DE BOA-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 355, I, 489, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.698.175/ES, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 22/10/2019. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.176.711/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 13/3/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077202-90.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinícius Pinheiro Motta (OAB: 419450/SP) - Fábio de Souza (OAB: 200186/SP) - 3º andar