Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra Banco Bradesco S.A. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da consumidora, considerando que as operações contestadas foram realizadas com uso regular de senha pessoal, sem prova de falha nos sistemas de segurança do banco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO; (IV) FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA EM OPERAÇÕES ATÍPICAS; (V) VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO EMPRÉSTIMO; (VI) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDO À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE SUSTENTA, POIS O CPC ATUAL NÃO REPRODUZ TAL PRINCÍPIO.
4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA ACEITOU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE NÃO ADMITE PROVA PERICIAL, E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.
5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO, JÁ QUE A AUTORA SEGUIU ORIENTAÇÕES DE ESTELIONATÁRIOS.
6. AS OPERAÇÕES ATÍPICAS NÃO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM PROVA DE DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PELO BANCO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EXIGE NEXO CAUSAL COMPROVADO. 2. A NULIDADE DA SENTENÇA POR IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO SE APLICA NO CPC ATUAL.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Recurso Inominado Cível 0007362-75.2023.8.26.0510, Rel. Denise Indig Pinheiro, 1ª Turma Recursal Cível, j. 04.05.2026.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1002222-36.2024.8.26.0016, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 19.02.2026.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1055223-75.2024.8.26.0002, Rel. Luis Guilherme Pião, 6ª Turma Recursal Cível, j. 10.12.2025.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1002534-86.2025.8.26.0271, Rel. Jayter Cortez Junior, 6ª Turma Recursal Cível, j. 19.12.2025.