Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR MARCOS VINICIUS QUEIROZ DA SILVA nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão , em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restri-tivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, conforme fundamentação. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela. Declaro o perdimento dos valores ou objetos apreendidos em favor da União Federal, ainda que não se tenha comprovado a sua habitualidade na prática do tráfico, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição, e sua interpretação dada pelo pleno do STF. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de prisão condenatório em desfavor do(s) condenado(s), se for o caso; b) lance-se o nome do(s) réu(s) no Rol dos Culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico; c) oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB; d) expeça-se guia de execução definitiva; e) arquive-se. Publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Registre-se oportunamente.