Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LUCROS. SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. ORDEM DO ART. 835, CPC. MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE 20% SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DOS SÓCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTES ALEGAM INEFICÁCIA POR AUSÊNCIA DE LUCROS E REGIME RECUPERACIONAL. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE A MEDIDA CONSTRITIVA É INEFICAZ E INÓCUA, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS DO GRUPO SE ENCONTRAM EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APRESENTAM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E NÃO REALIZAM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ARGUMENTAM, AINDA, QUE A DECISÃO VIOLA A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO MESMO DIPLOMA), DESTACANDO QUE HOUVE BLOQUEIO ANTERIOR FRUTÍFERO EM CONTAS BANCÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINE-SE SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPEDE A PENHORA DE LUCROS DO SÓCIO E SE A MEDIDA RESPEITA A ORDEM PREFERENCIAL E A MENOR ONEROSIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PROTEGE O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO NEM OBSTA A PENHORA DE LUCROS (ART. 1.026, CC E ART. 49, § 1º, LEI 11.101/05). INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL DE AUSÊNCIA DE LUCROS, COM INDÍCIOS DE RENDIMENTOS VIA INFOJUD. ORDEM DO ART. 835, CPC É PREFERENCIAL, E OS DEVEDORES NÃO INDICARAM BENS ALTERNATIVOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESES: (I) A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A PENHORA DE LUCROS DEVIDOS AO SÓCIO; (II) CABE AO DEVEDOR INDICAR MEIOS MENOS ONEROSOS SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Debora Segala (OAB: 40551/PR) - 3º andar