Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO E AS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO. PRECLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DO BANCO NA PRODUÇÃO DA TÉCNICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479/STJ.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE OBSERVOU O QUANTO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. RECONHECIMENTO DA FRAUDE SOMENTE EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRATO CELEBRADO EM 2016, ANTERIOR AO MARCO FIXADO NO EARESP 676.608/RS (31/03/2021). DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43, STJ) E JUROS DE MORA MENSAIS PELA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 1.368 DO STJ).
DANO MORAL. DESCABIMENTO. OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIOS, SENDO O PRÓPRIO BANCO IGUALMENTE VÍTIMA DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL (AGINT NO ARESP N. 2.157.547/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022).
COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DECLARADO NULO, O QUAL FOI OBJETO DE REFINANCIAMENTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE.