Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR MOTIVO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR (PNEUMONIA – CID J18). CASO FORTUITO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES NÃO REEMBOLSADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE A AGÊNCIA DE VIAGENS ON-LINE (DECOLAR) E A COMPANHIA AÉREA (AVIANCA). RECURSO DA DECOLAR. ACOLHIMENTO. AGÊNCIA INTERMEDIADORA QUE DEMONSTROU HAVER DILIGENCIADO PERANTE TODOS OS FORNECEDORES PARA OBTENÇÃO DO REEMBOLSO POR EXCEÇÃO, LOGRANDO ÊXITO JUNTO À SKY AIRLINE E AOS DEMAIS FORNECEDORES. RECUSA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À AVIANCA. VALORES DAS PASSAGENS DO TRECHO DE VOLTA INTEGRALMENTE REPASSADOS À COMPANHIA AÉREA, DE MODO QUE A INTERMEDIADORA NÃO OS DETÉM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA EM RELAÇÃO À DECOLAR. CONDENAÇÃO MANTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA AVIANCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.