Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR HIURI COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.274,59 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DE MÓDULOS ELETRÔNICOS DE MOTOCICLETA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; (II) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL.
4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, E O ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE INCUMBE AO FORNECEDOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO A DOCUMENTAÇÃO É SUFICIENTE. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, E O ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE INCUMBE AO FORNECEDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI N.º 9.099/1995, ARTS. 2.º, 3.º, 42, § 1.º, 51, INCISO II, 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4.º, INCISO I, 6.º, INCISO VIII, 12, 14, § 3.º, INCISO II, 50; CPC, ARTS. 219, 370.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.