Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MERCADO PAGO POR FALHA NA SEGURANÇA DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS É APLICÁVEL, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, SENDO A FRAUDE UM FORTUITO INTERNO.
4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO REALIZOU A TRANSAÇÃO REFORÇAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM SUAS PLATAFORMAS. 2. A SUBTRAÇÃO DE VALORES POR FRAUDE CONFIGURA DANO MORAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 3.º, 6.º, 14; CF/1988, ART. 5.º, V E X.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479.