Ementa
ISTO POSTO, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERENICE RIBEIRO DA SILVA PROENÇA. Nota-se que já houve a transferência das quantias depositadas em juízo (fls. 319, 325 e 327). Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação. Considerando a extinção da punibilidade da ré neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe.
Inteiro teor
Processo 1507471-42.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ERENICE RIBEIRO DA SILVA PROENÇA - Vistos. ERENICE RIBEIRO DA SILVA PROENÇA, qualificada nos autos, foi processada como incursa no artigo 171, caput, c/c o artigo 29 "caput", ambos do CP (denúncia - fls. 136/139 e nova capitulação dos fatos às fls. 238), aceitando a proposta de SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, a contar da data da decisão (artigos 89 e 92, ambos da Lei 9099/95, c/c o artigo 77 do Código Penal), mediante cumprimento integral e tempestivo das condições enumeradas nos incisos I e IV, parágrafo 1º, artigo 89 da Lei 9.099/95 (fls. 238/241). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da acusada, diante do cumprimento das condições da suspensão (fls. 427). É o breve, porém, necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. A acusada cumpriu integralmente as condições impostas na SUSPENSÃO PROCESSUAL, consoante se depreende de fls. 319, 327 e 411/414 e FA de fls. 422/423. Assim, e também porque passados mais de dois anos a partir da decisão, extinguiu-se a SUSPENSÃO pelo cumprimento. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERENICE RIBEIRO DA SILVA PROENÇA. Nota-se que já houve a transferência das quantias depositadas em juízo (fls. 319, 325 e 327). Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação. Considerando a extinção da punibilidade da ré neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR (OAB 23449O/MT)
