Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido de restauração de autos, com fundamento no artigo 714, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, e declaro restaurado o quarto volume do processo nº 0415399-79.1999.8.26.0053. Certifique-se o teor desta r. sentença nos autos principais. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária e prossiga-se com a remessa ordenada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois não houve resistência do Município de São Paulo, que colaborou prontamente para a recomposição dos autos. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se.