Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS RESTRITIVAS ATÍPICAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS (APREENSÃO/CANCELAMENTO DA CNH, DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO) EM FACE DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONDIÇÃO DE DEVEDORA DA EXECUTADA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIDA DESREGRADA OU DE GASTOS INCOMPATÍVEIS COM SEU PADRÃO DE VIDA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICAS. MEDIDAS RESTRITIVAS QUE, NO CASO, SE VOLTAM A SUFOCAR A DEVEDORA, DIFICULTANDO-LHE A SOBREVIVÊNCIA DIGNA. PRETENSÃO QUE NÃO TEM SUSTENTAÇÃO CONCRETA, VOLTADA A CONSTRANGER A DEVEDORA TORNANDO SUA VIDA MAIS DIFÍCIL, NÃO HAVENDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE JUSTIFIQUEM SUA MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE POSSUI O DOCUMENTO E/OU QUE REALIZA VIAGENS AO EXTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DEVE SER PONDERADA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. 2. A MEDIDA RESTRITIVA DEVE TER FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.JURISPRUDÊNCIA: TEMA 1.137, DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 139, IV ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Acir Vespoli Leite (OAB: 36560/SP) - Dagnone Moura da Cruz (OAB: 327660/SP) - Juliana Saran Della Torre Leite (OAB: 220570/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - André de Sales Delmondes (OAB: 353246/SP) - 4º Andar