Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009, NO VALOR DE R$ 806,50. 2. A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO MUNICÍPIO APÓS CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE EM 19/09/2014, QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA AUSÊNCIA DA GARANTIA DO DÉBITO, CONFORME O TEMA Nº 566 DO STJ.2. A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O TEMA Nº 570 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A EFETIVA PENHORA DE BENS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, TEMA Nº 566; STJ, TEMA Nº 568; STJ, TEMA Nº 570. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1° andar