Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE TRANSPORTE AÉREO, RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SEDE DA RÉ NO FORO ELEITO. VALIDADE. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.879/2024 PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO APENAS EM CASOS DE "FORO ALEATÓRIO" OU "ELEIÇÃO ABUSIVA", O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ VÍNCULO OBJETIVO ENTRE A LIDE E O FORO ESCOLHIDO. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE QUAL PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OPEROU O VOO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DADO OBJETIVO DE CONEXÃO TERRITORIAL COM O ESTADO DE SÃO PAULO, SEM REPERCUSSÃO IMEDIATA SOBRE A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.