Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTONIO DIMAS GARCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, QUE INDICOU INCORRETAMENTE O RECORRENTE, E (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL, DEVENDO SER CORRIGIDO PARA CONSTAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.4. NO MÉRITO, TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.022, III; ART. 85, § 2º E INCS.; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, LIV; ART. 93, IX; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Valdrighi (OAB: 228754/SP) - Marcos Tavares de Almeida (OAB: 123226/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Leonardo Ribeiro Alves (OAB: 533259/SP) (Procurador) - 1º andar