Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA ANTIGA FEPASA.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA, BUSCA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS, COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, CONFORME O ACORDO COLETIVO 90/91 E A LEI FEDERAL N. 7.788/89. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS O ESTADO DE SÃO PAULO RECORREU EM APELAÇÃO. O PROCESSO FOI SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA TURMA ESPECIAL, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA APLICAR O REAJUSTE DE 42,72% NOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA, COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0014251-86.2024.8.26.0000 CONCLUIU QUE NÃO HÁ PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO DE 1990 OU NA LEI Nº 7.788/89 QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO ISOLADA DO ÍNDICE DE 42,72%.4. A CLÁUSULA I.1 DO ACORDO COLETIVO LIMITA O REAJUSTE À DIFERENÇA ENTRE A VARIAÇÃO ANUAL DO IPC DE 1989 E OS AUMENTOS JÁ CONCEDIDOS, NÃO PERMITINDO A APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO PERCENTUAL. A CLÁUSULA I.4 APLICA-SE APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1990.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE REAJUSTE DE 42,72% COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989 NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACORDO COLETIVO DE 1990 OU NA LEI Nº 7.788/89. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - 1º andar